De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, os serviços devem assegurar que os procedimentos internos estão definidos segundo os princípios desse regulamento.
O seu cumprimento é da responsabilidade de todos e, por isso, devem adotar-se um conjunto de práticas e medidas organizativas no tratamento de dados pessoais, no exercício das atividades desenvolvidas, cuja tutela é do Município, de modo a garantir a segurança necessária na recolha e tratamento desses dados.
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